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Normas

  • Publicada em: 26 dez 2001

    Lei Complementar 25/2001

    Ementa: “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 02 jun 2000

    Lei Complementar 019/2000

    Ementa: Estatuto dos Servidores Publicos Municipais....


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