Legislação
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Normas
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Publicada em: 26 dez 2001
Lei Complementar 25/2001
Ementa: “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...
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Publicada em: 02 jun 2000
Lei Complementar 019/2000
Ementa: Estatuto dos Servidores Publicos Municipais....