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Normas em Destaque

Publicada em: 21 set 2015

Lei Complementar 93/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Resumo

Tipo Normas publicadas
Decreto Executivo 1167
Lei Complementar 52
Lei Ordinária 279
Lei Orgânica 4