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Normas em Destaque
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Publicada em: 21 set 2015
Lei Complementar 93/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
2022
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Lei Complementar
52
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Lei Ordinária
279
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Lei Orgânica
4
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Portaria Executiva
1
