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Legislação

Decreto Executivo 5.320/2022

Publicada em: 13 jun 2022

Ementa: Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências.


ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 5.320, de 13 de junho de 2022.

 

 

  

Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências.

 

 

                     VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 73.  da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto na Constituição Federal no seu art. 7º, Inciso XVIII e documentos em anexo,

 

 

                     DECRETA:

 

                      Art.  1º Fica  concedida LICENÇA GESTANTE pelo prazo  de 120 (cento e vinte) dias à servidora pública Municipal FRANCIELI PEGURINI BENETTI, ocupante do cargo de Professora, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a ser gozada no período de 13 de junho de 2022 a 10 de outubro de 2022 .

                      

                     Art.  2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de junho de 2022.

 

                        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

                      Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 13 de junho de 2022.

 

                                           

 

 

                                                            VALMOR GOLO

                                                             Prefeito Municipal

 

 

Registrado em da data supra e publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.

 


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