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Legislação

Decreto Executivo 5.287/2022

Publicada em: 16 mai 2022

Ementa: Dispõe a aplicabilidade automática no Município de União do Oeste, da Resolução Normativa N.º 003/DIVS/SUV/SES – 01 de de dezembro de 2021.


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

 

            DECRETO MUNICIPAL N.º 5.287, de 16 de maio de 2022.

 

 

Dispõe a aplicabilidade automática no Município de União do Oeste, da Resolução Normativa N.º 003/DIVS/SUV/SES – 01 de de dezembro de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

DECRETA:

Art.1º Terá vigência automática, no âmbito do Município União do Oeste, a Resolução Normativa n.º 003/DIVS/SUV/SES de 01 de dezembro de 2021, da Diretoria Estadual de Vigilância Sanitária.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 16 de maio de 2022.

 

 

                                                  VALMOR GOLO

                                            Prefeito Municipal

 

Registrado em data supra e publicado cfe. Lei Municipal N.º 1.010/2014.

 

 

 


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