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Legislação

Decreto Executivo 5.286/2022

Publicada em: 16 mai 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

  DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.286, DE 16 DE MAIO DE 2022.

 

   

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
               
               
   

O Senhor VALMOR GOLO, Prefeito Municipal do município de União do Oeste,  Estado de Santa Catarina, baseado na Lei  1.195/2021 e 1.211/2022, DECRETA:

 
             

                              Art. 1º.  Fica aberto crédito adicional suplementar,  por anulação de dotação no Orçamento do Município de União do Oeste,  para o Exercício de 2022, no valor de R$ 150.935,50 (cento e cinquenta mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos),  destinados  a suplementar os seguintes projetos/atividades  e respectivas modalidades de despesas:

 
               

ADICIONAR DOTAÇÕES

         
               

Entidade: 2  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNÃO DO OESTE

   
             

 

Órgão:  11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNIÃO DO OESTE

 

Unidade Orçamentária: 11.01 – Fundo Municipal de Saúde

 

FUNÇÃO:   10   Saúde      -       SUBFUNÇÃO:  301 Atenção Básica

 

Projeto Atividade: 1.002 - Ampliação da Rede Física da Saúde

 

02 - Aplicações Diretas - 4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0002 .................................

          150.935,50

 
               

TOTAL SUPLEMENTADO

 

...........................................

          150.935,50

 
               
               

                           Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar do Artigo 1º, ficam anulados os valores dos seguintes projetos/atividades e respectivas modalidades de despesa:

 
               

SUBTRAIR DOTAÇÕES

         
             

 

Entidade: 1  -  PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE

   
             

 

               

Órgão: 08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Unidade Orçamentária: 08.01 – Departamento de Transportes e Obras

 

FUNÇÃO:   26  Transportes     -      SUBFUNÇÃO:   782  Transporte Rodoviário

 

Projeto Atividade: 1.016 – Aquisição de Maquinas e Veículos

 

84 -  Aplicações Diretas - 4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 .................................

          100.000,00

 

Unidade Orçamentária: 08.02 – Departamento de Serviços Urbanos

 

FUNÇÃO:    15  Urbanismo    -      SUBFUNÇÃO:   452  Serviços Urbanos

 

Projeto Atividade: 2.061 – Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos

 

99 -  Aplicações Diretas - 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 ................................

            50.935,50

 
               

TOTAL SUPLEMENTADO

 

...........................................

          150.935,50

 
               
 

       Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 
               
 

       Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

   
               
               
               

VALMOR GOLO

 

Prefeito Municipal

 

 

 

Registrado e Publicado em data supra no Diário Oficial de Municípios - DOM, nos termos da Lei Municipal n.1.010/2014.                                            


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