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Legislação

Decreto Executivo 5.280/2022

Publicada em: 06 mai 2022

Ementa: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.


ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL UNIÃO DO OESTE

C.N.P.J.:   78.505.591/0001-46

Município: UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO Nº 5280/2022, de 6 de Maio de 2022.

 

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de UNIÃO DO OESTE e autorização contida na Lei Municipal nº 1195/2021, de 3 de Dezembro de 2021.

 

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 200.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

11.00    - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

11.01    - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

11.001.10.301.1001.2065-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas ..................................................................................... R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente de:

Excesso de arrecadação, fonte de recursos 0.1.00.1100.00 – Recursos Ordinários ..........................................................................  R$ 200.000,00

 

 

 

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 6 de Maio de 2022.

 

 

 

 
   

VALMOR GOLO PREFEITO MUNICIPAL


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