Legislação
Decreto Executivo 5.280/2022
Ementa: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL UNIÃO DO OESTE
C.N.P.J.: 78.505.591/0001-46
Município: UNIÃO DO OESTE
DECRETO Nº 5280/2022, de 6 de Maio de 2022.
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de UNIÃO DO OESTE e autorização contida na Lei Municipal nº 1195/2021, de 3 de Dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 200.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
11.00 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
11.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001.10.301.1001.2065-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas ..................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente de:
Excesso de arrecadação, fonte de recursos 0.1.00.1100.00 – Recursos Ordinários .......................................................................... R$ 200.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 6 de Maio de 2022.
VALMOR GOLO PREFEITO MUNICIPAL
