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Legislação

Decreto Executivo 5.104/2022

Publicada em: 10 dez 2021

Ementa: “Dispõe sobre atualização do valor do Auxílio Financeiro Estudantil - PMAFE e dá outras providências.”


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º  5.104, De 10 de janeiro de 2022.

 

 

“Dispõe sobre atualização do valor do Auxílio Financeiro Estudantil - PMAFE e dá outras providências.”

 

            VINICIUS PICOLOTTO, Prefeito Municipal em exercício de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o parágrafo 2º  do Art. 11. da Lei Municipal N.º 1.119, de 07 de dezembro de 2018;

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º Ficaatualizado em 17,78%, correspondente ao índice acumulado do  IGP_M dos meses de janeiro a dezembro de 2021, o valor do Auxílio Financeiro Estudantil - PMAFE,  para o exercício de 2022 os valores constantes abaixo relacionados:

 

I – R$ 466,92 (quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) para universidades distantes do Município de União do Oeste 0 (zero) km a 50 (cinquenta) km;

II – R$ 622,58 (seiscentos e vinte dois reais e cinquenta e oito centavos) para universidades distantes do Município de União do Oeste 51 (cinquenta e um) km ou mais;

III – R$ 155,63 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os estudantes que frequentam ensino semipresencial.

 

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 10 de janeiro de 2022.

 

 

                                                          VINICIUS PICOLOTTO

                                                   Prefeito Municipal em Exercício

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.


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