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Legislação

Decreto Executivo 5.100/2022

Publicada em: 10 jan 2022

Ementa: Dispõe sobre Atualização Monetária do valor estabelecido pela Lei n.º 857/2010 e dá outras providências.


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO  DE UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º  5.100, De 10 de janeiro de 2022.

 

 

Dispõe sobre Atualização Monetária do valor estabelecido pela Lei n.º 857/2010  e dá outras providências.

 

 

            VINICIUS PICOLOTTO, Prefeito Municipal em Exercício de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal N.º 857, de 07 de junho de 2010;

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º O valor das obrigações de pequeno valor para pagamento direto, sem precatório, pela fazenda pública municipal de União do Oeste para o exercício de 2022 será de até R$ 10.315,96 (dez mil, trezentos e quinze reais e noventa e seis centavos).

 

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 10 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

                                                          VINICIUS PICOLOTTO

                                                    Prefeito Municipal em Exercício

 

 

 

Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.

 


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