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Legislação

Decreto Executivo 4.707/2021

Publicada em: 01 fev 2021

Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Conselheira Tutelar Suplente do Município de União do Oeste e dá outras providências.


ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE

 

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.707, de 01 de fevereiro de 2021.

 

 

 

Dispõe sobre a nomeação de Conselheira Tutelar Suplente do Município de União do Oeste e dá outras providências.

 

 

            VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal N.º 1.126/2019,

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º Fica nomeada, ROSEMÁRI DALLA CORTE GRAMOSKI como Conselheira Tutelar, para o período de 01 de fevereiro de 2021 a 31 de maio de 2021, durante o período de férias legais das Conselheiras Tutelares, com carga horária de 20 horas semanais, percebendo o vencimento disposto no nível 13 da Lei Municipal N.º 090/2015 e alterações posteriores. 

.  

 

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 01 de fevereiro de 2021.

 

 

 

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

 

 

 

Registrado em data supra conforme lei municipal Nº 101/2014.

 


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