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Legislação

Decreto Executivo 4.642/2021

Publicada em: 08 jan 2021

Ementa: Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências.


ESTADO DE  SANTA  CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE  UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.642, de 08 de janeiro de 2021. 

 

 

Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a)  Municipal e dá outras providências.

 

 

VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado  de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73. da  Lei  Orgânica Municipal e de conformidade com o Artigo 61 da Lei Complementar N.º  093, de 21 de setembro de 2015,

 

DECRETA:

 

Art.1º Ficam concedidos 10 (dez) dias de férias ao Servidor(a) Público(a) Municipal, EVANDRA CASONATTO DAL BERTO, ocupante do cargo de Assistente Técnico Pedagógico, 40 horas semanais, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, a serem gozadas no período de 11/01/2021 a 20/01/2021, relativas ao período aquisitivo de 01/01/2020 à 31/12/2020.

                

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por  conta  do orçamento vigente.               Art. 3º   Este Decreto entra  em  vigor na  data de  sua  publicação.

 

            Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete  do  Executivo  Municipal  de  União do Oeste, em 08 de janeiro de 2021.

 

 

 

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em data supra e publicado conforme lei municipal Nº 1010/2014.

 

 


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