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Legislação

Decreto Executivo 4.551/2020

Publicada em: 18 nov 2020

Ementa: Estabelece ponto facultativo denominado recesso de natal e ano novo aos servidores do município de União do Oeste e dá outras providências.


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

DECRETO  MUNICIPAL   N.º  4.551,   De 18 de novembro de 2020.

 

Estabelece ponto facultativo denominado recesso de natal e ano novo aos servidores do município de União do Oeste  e dá outras providências.

 

 

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal  de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 73., Inciso IV da Lei Orgânica Municipal e,

           

           

            DECRETA:

 

            Art.1º Fica estabelecido ponto facultativo denominado “recesso de natal e ano novo” aos servidores públicos municipais de União do Oeste, nos dias de 24, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2020.

 

            Parágrafo Único. Os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde farão o recesso em forma de escala de revezamento entre  os dias 21 à 31 de dezembro de 2020 em razão da tipicidade dos serviços executados.

 

            Art. 2º Nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020 não haverá atendimento em nenhuma repartição pública municipal.  

 

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 4º Revogam-se  as disposições em contrário.

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 18 de novembro de 2020.

 

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.

 


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