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Legislação

Decreto Executivo 4.522/2020

Publicada em: 13 out 2020

Ementa: Decreta Ponto Facultativo Municipal e dá outras providências.


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO  MUNICIPAL   N.º  4.522,   De 13 de Outubro de 2020.

 

 

Decreta Ponto Facultativo Municipal e dá outras providências.

 

 

 

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 73., Inciso IV da Lei Orgânica Municipal e,

           

            Considerando que no dia 28 de outubro de 2020 é comemorado o Dia do Servidor Público;

 

 

            DECRETA:

 

            Art.1º Fica decretado Ponto Facultativo Municipal  no dia 28 de outubro de 2020.  

 

            § 1º. Para os efeitos de que trata o Artigo Anterior, não haverá expediente  na  Prefeitura Municipal  de União do Oeste,  Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,  Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo,  Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos.

 

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º Revogam-se  as disposições em contrário.

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 13 de outubro de 2020.

 

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.


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