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Legislação

Decreto Executivo 4.507/2020

Publicada em: 08 set 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

                              DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.507/2020, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

             
   

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             
             
   

 ''O Senhor CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste,  Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e, em acordo com a  Lei 1146/19;

             
   

DECRETA:

       
           

                                Art. 1º.  Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de União do Oeste  para o Exercício de 2020 no valor de R$ 235.746,60 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) oriundos do superávit do exercício anterior (2019),  destinado  a suplementar os seguintes projetos/atividades e respectivas modalidades de despesa  em fontes de recursos específicas:

ADICIONAR DOTAÇÕES

       
             

ENTIDADE: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE

 
             

Órgão:  05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

Unidade Orçamentária: 05.02 – Departamento de Cultura e Esportes

FUNÇÃO:      27 -Desporto e Lazer       -       SUBFUNÇÃO:    812   -  Desporto Comunitário

Projeto Atividade:  1.066 - Construção de Ginásio e Ampliação de Áreas de Esporte e Lazer

179 - Aplicações Diretas - 4.4.90.00.00.00.00.00.03.000...............................................

              150.757,60

Projeto Atividade:  2.017 - Manutenção das Atividades Esportivas

188 - Aplicações Diretas - 4.4.90.00.00.00.00.00.03.000...............................................

                 84.989,00

             

Órgão:  08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 08.01 – Departamento de Transportes e Obras

FUNÇÃO:    15  Urbanismo     -       SUBFUNÇÃO:     451   Infraestrutura Urbana

Projeto Atividade:  1.058 - Pavimentação de Ruas e Passeios

189 - Aplicações Diretas - 4.4.90.00.00.00.00.00.01.000...............................................

                 20.000,00

             
             

TOTAL SUPLEMENTADO

 

...........................................

     255.746,60

             

                                                    Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício de 2019,  originados das seguintes  fontes de recursos:

             

ORIGEM DOS RECURSOS

       
             

Entidade: 1  -  PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE

 
             

Código do Recurso

Código -Detalhamento

Descrição dos Recursos

 Saldo Utilizado - Superávit (R$)

00.03.0000

00

Sem detalhamento das destinações de recursos

Superávit - Recursos Ordinários

         255.746,60

             

TOTAL DE RECURSOS

 

...........................................

     255.746,60

 

       Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

             
 

       Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 
             
             
             

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

 

Registrado em data supra e publicado conforme Lei municipal N.º 1010/2014.


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