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Legislação

Decreto Executivo 4.506/2020

Publicada em: 08 set 2020

Ementa: Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências.


ESTADO  DE  SANTA  CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL  DE  UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.506, de 08 de setembro de 2020. 

 

 

Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a)  Municipal e dá outras providências.

 

 

CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado  de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73. da  Lei  Orgânica Municipal e de conformidade com o Artigo 61 da Lei Complementar N.º  093, de 21 de setembro de 2015,

 

DECRETA:

 

Art.1º Ficam concedidos 15 (quinze) dias de férias ao Servidor(a) Público(a) Municipal, LIDIA SALETE SMANIOTTO, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, 40 horas semanais, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, a serem gozadas no período de 16/09/2020 a 30/09/2020, relativas ao período aquisitivo de 22/04/2018 à 21/04/2019.

                

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por  conta  do orçamento vigente.               Art. 3º   Este Decreto entra  em  vigor na  data de  sua  publicação.

 

            Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete  do  Executivo  Municipal  de  União do Oeste, em 08 de setembro de 2020.

 

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em data supra e publicado conforme lei municipal Nº 1010/2014.

 

 


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