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Legislação

Decreto Executivo 4.504/2020

Publicada em: 27 ago 2020

Ementa: “Fixa o horário para funcionamento das repartições da Administração Pública Municipal de União do Oeste.”


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.504,  De 27 de agosto de 2020.

 

 

“Fixa o horário para funcionamento das repartições da Administração Pública Municipal de União do Oeste.”

 

 

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º O horário de Expediente das repartições públicas municipais, à partir de 01 de setembro de 2020, será das 7h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min,  de segunda à sexta-feira. 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal N.º 4.427/2020 e demais disposições em contrário.

 

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 27 de agosto de 2020.

 

 

 

                                             CELSO MATIELLO

                                               Prefeito Municipal

 

 

Registrado em  data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.


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