---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 4.452/2020

Publicada em: 19 mai 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DECLARA-OS INSERVIVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.452,  De 19 de maio de 2020.

 

 

“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DECLARA-OS INSERVIVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

 

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na  Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO, laudo de avaliação do estado de conservação elaborado por comissão municipal designada;

 

CONSIDERANDO, que os custos para reforma dos veículos e equipamentos são inviáveis economicamente para o município;

 

CONSIDERANDO; que os bens ora avaliados já não estão mais em uso pelo poder publico municipal;

 

            DECRETA:  

 

Art. 1º Ficam desafetados e declarados inservíveis para o serviço público municipal,  os bens abaixo relacionados:

 

I –  Veículo Renault Master Bus 16 DCI, 2010/2011, Placa MHW 0616, CH: 93YCDDUH6BJ506278. N.º do Patrimônio 2677.

 

II –  Ônibus urbano Iveco City Class 70C17, 2012/2013, Placa MKW 6036, CH: 93ZL70C01D8442360. N.º do Patrimônio 4515.

 

III –  Trator de Pneus Valtra BL 88-4 4x4, série: BL88234606. N.º do Patrimônio 2265.

 

IV – Rolo Compactador Dynapac. N.º do Patrimônio 1811.

 

V – Distribuidor de Adubo Líquido Ipacol, capacidade de 5.000 lt. Nº do Patrimônio 3648.

 

VI – Sucata deDistribuidor de Adubo Líquido Ipacol, capacidade de 5.000 lt. Nº do Patrimônio 3649.

 

VII – Sucata deDistribuidor de Adubo Líquido Ipacol, capacidade de 5.000 lt. Nº do Patrimônio 3650.

 

VIII – Sucata deDistribuidor de Adubo e Calcário IAC, cor vermelha. Nº do Patrimônio 4456.

 

IX – Tanque de transporte de água, capacidade de 10.000 lt.

 

X – Sucatas de diversos materiais: móveis, cadeiras, carteiras, equipamentos médicos e odontológicos, bebedouros, cadeiras de rodas, comprenssor de ar, equipamentos de informática e outros. N.ºs do Patrimônio: 2942, 3748, 1080, 1019, 1327, 0965, 2712, 1071, 3698, 0844, 2962, 3613, 2801, 4251, 2887, 3166, 2691, 0964, 0201, 1455, 3419, 2848, 2824, 1000, 0996, 3131, 0443, 1437, 3208, 3203, 3216, 0864, 1462, 2873, 0472, 0621, 2978, 3162, 2700, 1467, 2944, 0577, 0586, 3219, 3328, 0471, 3224, 1445, 1949, 0421, 3309, 0627, 3168, 0581, 3272, 0653, 1250, 0604, 0393, 0644, 0593, 1546, 3027, 4133, 1302, 2698, 0888, 0430, 4217, 4220, 0603, 3753, 3751, 2934, 3145, 0775, 0776, 3119, 3112, 2943, 3121, 4219, 3750, 3749, 3077, 3102, 3147, 3149, 3085, 2880, 2966, 2077, 0810, 0811, 1542, 2384, 1405, 2851, 1585, 0648, 1189, 3311, 0397, 0678, 4198, 1221, 3487, 4020, 0578, 4070, 3298, 0467, 1210, 2010, 0651, 4207, 0595, 0415, 0458, 0642, 3241, 0637, 1281, 4301, 3700, 3349, 3166, 0450, 0590, 1968, 1971, 1939, 1972, 1931, 0323, 1925, 3984, 1917, 0443, 0677, 2857, 1550, 3032, 0608, 4249, 2544, 3747, 0606, 3616, 2879, 3752, 1249, 1915, 0926, 1669, 3488, 1363, 1965, 2276, 3774, 3244, 3117, 2846, 4325, 3068, 3287, 3017, 3348, 4340, 1958, 1276, 3212, 1194.

 

 

Art. 2º Fica aprovado o Laudo de Avaliação dos Bens,  realizado pela Comissão Municipal de Avaliação,  nomeada através do Decreto Municipal N.º 4.380 de 28 de fevereiro de 2020,  em anexo.

 

Art. 3º Determina ao Setor de Compras e Licitação a abertura de processo de licitação na modalidade de leilão para venda dos bens declarados inservíveis, observado os valores mínimos dos bens obtidos no Laudo de Avaliação anexo a este Decreto.

 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 19 de maio de 2020.

 

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registrado em da data supra e publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.

 

 

 

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

Da: Comissão Municipal de Avaliação instituída pelo Decreto n.º 4.380, de 28 de fevereiro de 2020.

Para: Prefeito Municipal de União do Oeste

Assunto: Avaliação de bens móveis

 

 

LAUDO DE AVALIAÇÃO

 

Aos 10 dias do mês de março de 2020, às 08:00 hs da manhã, em cumprimento ao Decreto Municipal n.º 4.380/2020, datado de 28 de fevereiro de 2020 e Decreto Municipal n.º 4.391/2020, datado de 05 de março de 2020, reuniu-se a comissão constituída nas pessoas de PEDRO TRENTIN (presidente), EDNA CASSARO (secretária), JOSÉ TESSARO, JOEL FERNANDO CAPELETO e TIAGO GIOVANONI (membros), para elaborar laudo de avaliação, observando o estado de conservação e o valor em moeda corrente nacional, dos bens móveis da Prefeitura Municipal de União do Oeste, descritos no Decreto acima citado, sendo eles:

 

I –  Veículo Renault Master Bus 16 DCI, 2010/2011, Placa MHW 0616, CH: 93YCDDUH6BJ506278. N.º do Patrimônio 2677.

 

II –  Ônibus urbano Iveco City Class 70C17, 2012/2013, Placa MKW 6036, CH: 93ZL70C01D8442360. N.º do Patrimônio 4515.

 

III –  Trator de Pneus Valtra BL 88-4 4x4, série: BL88234606. N.º do Patrimônio 2265.

 

IV – Rolo Compactador Dynapac. N.º do Patrimônio 1811.

 

V – Distribuidor de Adubo Líquido Ipacol, capacidade de 5.000 lt. Nº do Patrimônio 3648.

 

VI – Sucata deDistribuidor de Adubo Líquido Ipacol, capacidade de 5.000 lt. Nº do Patrimônio 3649.

 

VII – Sucata deDistribuidor de Adubo Líquido Ipacol, capacidade de 5.000 lt. Nº do Patrimônio 3650.

 

VIII – Sucata deDistribuidor de Adubo e Calcário IAC, cor vermelha. Nº do Patrimônio 4456.

 

IX – Tanque de transporte de água, capacidade de 10.000 lt.

 

X – Sucatas de diversos materiais: móveis, cadeiras, carteiras, equipamentos médicos e odontológicos, bebedouros, cadeiras de rodas, comprenssor de ar, equipamentos de informática e outros. N.ºs do Patrimônio: 2942, 3748, 0683, 1439, 1080, 1019, 1327, 0965, 2712, 1071, 3698, 0844, 2962, 3613, 2801, 4251, 2887, 3166, 2691, 0964, 0201, 1455, 3419, 2848, 2824, 1000, 0996, 3131, 0443, 1437, 3208, 3203, 3216, 0864, 1462, 2873, 0472, 0621, 2978, 3162, 2700, 1467, 0962, 2944, 0577, 3278, 3207, 0586, 3219, 3328, 0471, 3224, 1445, 1949, 0421, 3309, 0627, 3168, 0581, 3272, 0653, 1250, 0604, 0393, 0644, 0593, 1546, 3027, 4133, 1302, 2698, 0888, 0430, 4217, 4220, 0603, 3753, 3751, 1961, 2934, 3145, 2017, 0775, 0776, 3119, 3022, 3112, 2943, 3121, 4219, 3750, 3749, 3077, 3102, 3147, 3149, 3085, 2880, 2966, 2077, 0810, 0811, 2886, 1542, 2384, 1405, 2851, 1585, 0648, 1189, 3311, 0397, 0678, 4198, 1221, 3487, 4020, 0578, 4070, 3298, 0467, 1210, 2010, 0651, 4207, 0595, 0415, 0458, 1259, 0642, 3241, 0637, 1281, 4301, 3700, 2931, 3349, 3166, 0450, 0590, 1969, 1968, 1971, 1939, 1972, 1931, 0323, 1925, 3984, 1917, 0443, 0677, 2857, 1550, 3032, 0608, 4249, 2544, 3747, 0606, 3616, 2879, 3752, 1249, 1915, 0926, 1669, 3488, 1363, 1965, 2276, 3774, 3244, 3117, 2846, 4325, 3068, 3287, 3017, 3348, 4340, 1958, 1276, 3212, 1194.

 

Reunida, a Comissão procedeu à análise do estado de conservação e a avaliação do valor em moeda corrente nacional dos bens acima descritos.

Em vistoria realizada pela Comissão, verificou-se que os materiais com patrimônio nºs 0683, 1439, 0962, 3278, 3207, 1961, 2017, 3022, 2886, 1259, 2931 e 1969 do item número X haviam sido furtados, conforme Boletim de Ocorrência registrado sob nº 0206459/2020-BO-0047.2020.0000014. Sendo assim, será abaixo realizado atualização dos itens que passam a integrar o item X, bem como sua respectiva avaliação.

Feita a análise do estado de conservação dos bens, a comissão considerou que os bens móveis estão sem condições de uso para o serviço público municipal, podendo ser alienados.

 

Segue abaixo a descrição do estado de conservação dos bens e os valores avaliados para cada um:

 

I –  Veículo Renault Master Bus 16 DCI, 2010/2011, Placa MHW 0616, CH: 93YCDDUH6BJ506278. N.º do Patrimônio 2677.

Estado de Conservação: Pneus carecas e bateria sem carga, ademais está em bom estado de conservação.

Valor Avaliado: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)

 

II –  Ônibus urbano Iveco City Class 70C17, 2012/2013, Placa MKW 6036, CH: 93ZL70C01D8442360. N.º do Patrimônio 4515.

Estado de Conservação: Bateria sem carga, folga na suspensão, manutenção dos freios e avaria na lataria na parte lateral traseira.

Valor Avaliado: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

 

III –  Trator de Pneus Valtra BL 88-4 4x4, série: BL88234606. N.º do Patrimônio 2265.

Estado de Conservação: Alguns problemas mecânicos.

Valor Avaliado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

IV – Rolo Compactador Dynapac. N.º do Patrimônio 1811.

Estado de Conservação: Em bom estado de conservação. Não se usa mais devido a ter sido comprado um rolo motorizado.

Valor Avaliado: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)

 

V – Distribuidor de Adubo Líquido Ipacol, capacidade de 5.000 lt. Nº do Patrimônio 3648.

Estado de Conservação: Ferrugem e problemas mecânicos.

Valor Avaliado: R$ 500,00 (quinhentos reais)

 

VI – Sucata deDistribuidor de Adubo Líquido Ipacol, capacidade de 5.000 lt. Nº do Patrimônio 3649.

Estado de Conservação: Ferrugem e problemas mecânicos.

Valor Avaliado: R$ 500,00 (quinhentos reais)

 

VII – Sucata deDistribuidor de Adubo Líquido Ipacol, capacidade de 5.000 lt. Nº do Patrimônio 3650.

Estado de Conservação: Ferrugem e problemas mecânicos.

Valor Avaliado: R$ 500,00 (quinhentos reais)

 

VIII – Sucata deDistribuidor de Adubo e Calcário IAC, cor vermelha. Nº do Patrimônio 4456.

Estado de Conservação: Ferrugem e problemas mecânicos.

Valor Avaliado: R$ 500,00 (quinhentos reais)

 

IX – Tanque de transporte de água, capacidade de 10.000 lt.

Estado de Conservação: Ferrugem, problemas mecânicos e amassado devido à corosão.

Valor Avaliado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

 

X – Sucatas de diversos materiais: móveis, cadeiras, carteiras, equipamentos médicos e odontológicos, bebedouros, cadeiras de rodas, comprenssor de ar, equipamentos de informática e outros. N.ºs do Patrimônio: 2942, 3748, 1080, 1019, 1327, 0965, 2712, 1071, 3698, 0844, 2962, 3613, 2801, 4251, 2887, 3166, 2691, 0964, 0201, 1455, 3419, 2848, 2824, 1000, 0996, 3131, 0443, 1437, 3208, 3203, 3216, 0864, 1462, 2873, 0472, 0621, 2978, 3162, 2700, 1467, 2944, 0577, 0586, 3219, 3328, 0471, 3224, 1445, 1949, 0421, 3309, 0627, 3168, 0581, 3272, 0653, 1250, 0604, 0393, 0644, 0593, 1546, 3027, 4133, 1302, 2698, 0888, 0430, 4217, 4220, 0603, 3753, 3751, 2934, 3145, 0775, 0776, 3119, 3112, 2943, 3121, 4219, 3750, 3749, 3077, 3102, 3147, 3149, 3085, 2880, 2966, 2077, 0810, 0811, 1542, 2384, 1405, 2851, 1585, 0648, 1189, 3311, 0397, 0678, 4198, 1221, 3487, 4020, 0578, 4070, 3298, 0467, 1210, 2010, 0651, 4207, 0595, 0415, 0458, 0642, 3241, 0637, 1281, 4301, 3700, 3349, 3166, 0450, 0590, 1968, 1971, 1939, 1972, 1931, 0323, 1925, 3984, 1917, 0443, 0677, 2857, 1550, 3032, 0608, 4249, 2544, 3747, 0606, 3616, 2879, 3752, 1249, 1915, 0926, 1669, 3488, 1363, 1965, 2276, 3774, 3244, 3117, 2846, 4325, 3068, 3287, 3017, 3348, 4340, 1958, 1276, 3212, 1194.

Estado de Conservação: Diversos itens estão depredados, e alguns ainda são passíveis de utilização.

Valor Avaliado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

 

  Findos os trabalhos, a Comissão remete o presente laudo à apreciação de Vossa Excelência, para os devidos fins legais.

 

 

União do Oeste/SC, 10 de março de 2020.

 

 

 

PEDRO TRENTIN                                                    EDNA CASSARO

Presidente                                                                 Secretária

 

 

JOEL FERNANDO CAPELETO                             TIAGO GIOVANONI

Membro                                                                     Membro

 

 

JOSÉ TESSARO

Membro


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas