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Legislação

Decreto Executivo 4.355/2020

Publicada em: 31 jan 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE UNIAO DO OESTE

 

                                       DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.355/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.

             
   

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             
             
   

 ''O Senhor CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste,  Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e, em acordo com a  Lei 1146/19;

             
   

DECRETA:

       
           

                                Art. 1º.  Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de União do Oeste  para o Exercício de 2020 no valor de R$ 201.500,00 (duzentos e um mil e quinhentos reais) oriundos do superávit do exercício anterior (2019),  destinado  a suplementar os seguintes projetos/atividades e respectivas modalidades de despesa  em fontes de recursos específicas:

ADICIONAR DOTAÇÕES

       
             

Entidade: 02  -  FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

 
             

Órgão:  11 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçamentária: 11.01 – Fundo Municipal da Saúde

FUNÇÃO:      10   Saúde      -       SUBFUNÇÃO:     301    Atenção Básica

Projeto Atividade: 1.063 – Ampliação da Rede Física da Saúde

33 - Aplicações Diretas -  4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0002 ...............................................

          201.500,00

             

TOTAL SUPLEMENTADO

 

...........................................

     201.500,00

             

                                                    Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício de 2019,  originados das seguintes  fontes de recursos:

             

ORIGEM DOS RECURSOS

       
             

Entidade: 1  -  PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE

 
             

Código do Recurso

Código -Detalhamento

Descrição dos Recursos

 Saldo Utilizado - Superávit (R$)

00.03.0002

00

Sem detalhamento das destinações de recursos

Superávit - Receita de Imposto e Tranf. De Impostos - Saúde

         201.500,00

             

TOTAL DE RECURSOS

 

...........................................

     201.500,00

 

       Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

             
 

       Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 
             
             
             

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em data supra e publicado cfe. Lei Municipal N.º 1.010/2014.


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