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Legislação

Decreto Executivo 4.228/2019

Publicada em: 05 nov 2019

Ementa: "RECONHECE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, AUTORIZA O EMPENHO E PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

      DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.228, De 05 de novembro de 2019.

 

"RECONHECE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, AUTORIZA O EMPENHO E PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

 

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal N.º 1.145, de 29 de outubro de 2019;

 

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º. Ficam reconhecidas despesas de exercícios anteriores (2017) no montante de R$ 9.565,00 (nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) oriundo de “oficina de aprendizagem disponibilizadas em elétrica predial e oficina para fabricação de doces” disponibilizadas a população do município e a beneficiários do Programa Bolsa Família. As referidas oficinas foram disponibilizadas através do SENAI/SC – Serviço de Aprendizagem Industrial, inscrita no CNPJ nº 03.774.688/0070-80, com sua sede na Cidade de Pinhalzinho – SC. As referidas despesas foram anuladas por não apresentar documentos fiscais ao município no tempo hábil.

             

            Art. 2º. Para fazer frente às despesas descritas no caput do Art. 1º,  serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente do ano/exercício de 2019, alocadas em cada órgão, unidade e projeto atividade de sua origem, sob a rubrica orçamentária conforme segue:

 

Órgão: 06 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade: 06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

Projeto/Atividade: 2020 – Manutenção do Bloco Bolsa Família - FNAS

Despesa:  3.3.90.00.00.00.00.0035 – Aplicações Diretas

Elemento da Despesa:92 - Despesas de Exercícios

Complemento: 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................... R$ 4.650,00

 

Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Despesa:  3.3.90.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas

Elemento da Despesa:92 - Despesas de Exercícios

Complemento: 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................... R$ 4.915,00

 

TOTAL DAS DESPESAS............................................................................................R$ 9.565,00

 

Art. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste (SC), 05 de novembro de 2019.

 

 

 

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

 

Registrada e Publicada em data supra no Diário Oficial de Municípios - DOM, nos termos da Lei Municipal n.1.010/2014.


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