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Legislação

Decreto Executivo 4.197/2019

Publicada em: 27 ago 2019

Ementa: Concede Férias de Direito a Conselheira Tutelar do Município de União do Oeste e dá outras providências.


ESTADO  DE  SANTA  CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL  DE  UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.197, de 27 de agosto de 2019. 

 

 

Concede Férias de Direito a Conselheira Tutelar do Município de União do Oeste e dá outras providências.

 

 

CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado  de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73. da  Lei  Orgânica Municipal e de conformidade com o Paragrafo 2º do Artigo 26 da  Lei Municipal 958/2013 de 18 de março 2013,

 

DECRETA:

 

Art.1º Ficam concedidos 30 (trinta) dias de férias a Conselheira Tutelar, GILVANIA MONTEIRO BATTISTELLA, a serem gozadas no período de 02/09/2019 à 01/10/2019, relativas ao período aquisitivo de 11/01/2018 à 10/01/2019.

                

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por  conta  do orçamento vigente.               Art. 3º   Este Decreto entra  em  vigor na  data de  sua  publicação.

 

            Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete  do  Executivo  Municipal  de  União do Oeste, em 27 de agosto  de 2019.

 

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em data supra e publicado conforme lei municipal Nº 1010/2014.

 


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