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Legislação

Decreto Executivo 4.196/2019

Publicada em: 27 ago 2019

Ementa: Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências.


ESTADO  DE  SANTA  CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL  DE  UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.196, de 27 de agosto 2019. 

 

 

Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a)  Municipal e dá outras providências.

 

 

CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado  de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73. da  Lei  Orgânica Municipal e de conformidade com o Artigo 61 da Lei Complementar N.º  093, de 21 de setembro de 2015,

 

DECRETA:

 

Art.1º Ficam concedidos 10 (dez) dias de férias ao Servidor(a) Público(a) Municipal, IGOR LEONARDO LOEBLEIN FURRAER, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, 20 horas semanais, lotado(a) na Secretaria Municipal de Transportes Obras e Serviços Públicos, a serem gozadas no período de 02/09/2019 a 11/09/2019, relativas ao período aquisitivo de 08/02/2018 à 07/02/2019.

                

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por  conta  do orçamento vigente.               Art. 3º   Este Decreto entra  em  vigor na  data de  sua  publicação.

 

            Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete  do  Executivo  Municipal  de  União do Oeste, em 27 de agosto 2019.

 

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em data supra e publicado conforme lei municipal Nº 1010/2014.

 

 


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