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Legislação

Decreto Executivo 4.159/2019

Publicada em: 11 jun 2019

Ementa: Concede Adicional Titulação à Servidora Pública Municipal e dá outras providências.


ESTADO  DE  SANTA  CATARINA MUNICÍPIO DE  UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.159, de 11 de junho de 2019.

 

 

Concede Adicional Titulação à Servidora Pública Municipal e dá outras providências.

 

 

CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado  de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73. Inciso XXIV da  Lei  Orgânica Municipal, e de conformidade com o disposto no Artigo 16 da Lei Complementar  Municipal N.º 090 de 27 de agosto de 2015,

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art.1º Fica concedido Adicional Titulação à Servidora GIANE SMANIOTTO, ocupante do cargo de Agente de Recursos Humanos, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, referente  apresentação do  Certificado de Conclusão do Curso de Pós - Graduação, correspondente ao valor de 10% sob a denominação de ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO,  calculado sobre o vencimento base da servidora.

                       

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta  do orçamento vigente.   Art. 3º   Este Decreto entra  em  vigor na  data de  sua  publicação.

 

Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete  do  Executivo  Municipal  de  União do Oeste, em 11 de junho de 2019.

 

 

 

                                               CELSO MATIELLO

                                                 Prefeito Municipal

 

 

Registrado em  data  supra e publicado cfe. Lei Municipal N.º 1010/2014.

 


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