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Legislação

Decreto Executivo 4.158/2019

Publicada em: 10 jun 2019

Ementa: Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências.


ESTADO  DE  SANTA  CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL  DE  UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.158, de 10 de junho 2019. 

 

 

Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a)  Municipal e dá outras providências.

 

 

CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado  de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73. da  Lei  Orgânica Municipal e de conformidade com o Artigo 61 da Lei Complementar N.º  093, de 21 de setembro de 2015,

 

DECRETA:

 

Art.1º Ficam concedidos 30 (trinta) dias de férias ao Servidor(a) Público(a) Municipal, ELIZA PESAVENTO, ocupante do cargo de Chefe de Departamento, 40 horas semanais, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração, a serem gozadas no período de 25/06/2019 a 24/07/2019, relativas ao período aquisitivo de 07/04/2018 à 06/04/2019.

    Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por  conta  do orçamento vigente.

             

            Art. 3º   Este Decreto entra  em  vigor na  data de  sua  publicação.

 

            Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete  do  Executivo  Municipal  de  União do Oeste, em 10 de junho 2019.

 

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em data supra e publicado conforme lei municipal Nº 1010/2014.

 

 


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