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Legislação

Decreto Executivo 4.049/2019

Publicada em: 11 jan 2019

Ementa: Concede prorrogação de Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências.


ESTADO  DE  SANTA  CATARINA MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.049, de 11 de janeiro de 2019.

 

  

Concede prorrogação de Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências.

 

 

                     CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de  União do Oeste, Estado  de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73.  da  Lei  Orgânica Municipal e de acordo com o disposto no Art. 163., da Lei Complementar Municipal n.º 093, de 21de setembro de 2015, e requerimento da servidora em anexo,

 

 

                     DECRETA:

 

                      Art.  1º Fica  prorrogada pelo prazo  de 60 (sessenta) dias, ou seja, até o dia 15 de março de 2019,  à Licença Gestante da  servidora pública Municipal MARCIA CASSARO, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

                      

                     Art.  2º  Este Decreto entra  em  vigor na  data de  sua  publicação.

 

                        Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

                      Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 11 de janeiro de 2019.

 

                                           

 

                                                                CELSO MATIELLO

                                                                 Prefeito  Municipal

 

 

 

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.

 


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