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Legislação

Decreto Executivo 3.954/2018

Publicada em: 04 dez 2018

Ementa: “Dispõe sobre anulação do Processo Licitatório N.º 84/2018 na modalidade de Pregão Presencial e dá outras providências”.


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

DECRETO  MUNICIPAL  N.º 3.954,     De 04 de dezembro de 2018.

 

 

“Dispõe sobre anulação do Processo Licitatório N.º 84/2018 na modalidade de Pregão Presencial e dá outras providências”.

 

 

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal  de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

 

- considerando que foi constatada a existência de ilegalidade no processo licitatório N.º 84/2018, tendo em vista não haver tido  todas as publicações legais do edital, estando  em desconformidade com o art. 21, I da Lei 8.666/93 e art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

- considerando que o Processo Licitatório N.º 84/2018, na modalidade de Pregão Presencial ainda não foi homologado e nem mesmo adjudicado os objetos licitado aos vencedores;

 

            DECRETA:

   Art. 1º Fica anulado, de ofício, o Edital de Licitação N.º 84/2018, na modalidade de Pregão Presencial, em conformidade com o disposto no art. 49, da Lei N.º 8.666/93, tendo em vista a constatação de ilegalidade ao faltar publicações legais do ato convocatório.

 

            Art. 2º Dá-se ciência aos interessados, nos termos do art. 49, § 3º da Lei N.º 8.666/93, a fim de garantir ampla defesa.

 

            Art. 3º Determina-se ao Setor de Compras e Licitações a abertura de novo certame para a aquisição do objeto do Edital 84/2018.

 

            Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 04 de dezembro de 2018.

 

 

 

                                                   CELSO MATIELLO

                                                     Prefeito Municipal

 

 

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.


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