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Legislação

Decreto Executivo 3.935/2018

Publicada em: 05 nov 2018

Ementa: Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Ouvidoria do Poder Executivo do Município de União do Oeste/SC e dá outras providências.


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO  MUNICIPAL   N.º  3.935,   De 05 de novembro de 2018.

 

 

Dispõe sobre a instituição  e regulamentação da Ouvidoria do Poder Executivo do Município de União do Oeste/SC e dá outras providências.

 

 

 

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 73., Inciso IV da Lei Orgânica Municipal e,

           

            Considerando o disposto na Lei Federal N.º 13.460, de 26 de junho de 2017;

 

            Considerando a necessidade de dotar o Poder Executivo Municipal de um canal de comunicação com a sociedade, que vise a melhoria constante de seus serviços;

 

            Considerando que o direito à prestação de serviços de qualidade, o acesso à informação e a ampliação dos mecanismos de controle e transparência na gestão do bem público devem ser incentivados e praticados para a defesa do cidadão e aperfeiçoamento do processo democrático;

           

 

            DECRETA:

 

            Art.1º Fica instituído o serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal de União do Oeste, o qual será diretamente vinculado e subordinado à Controladoria do Município, nos termos deste Decreto.

 

            Art.2º A Ouvidoria do Município de União do Oeste tem por finalidade atuar no sentido de garantir a qualidade e eficiência dos serviços prestados pelos diversos órgãos do Poder Executivo e sociedade.

 

§ 1º. Considera-se ouvidoria pública a instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos as politicas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública.

 

§ 2º O acesso a ouvidoria se encontra disponível aos usuários/cidadãos na página principal do portal do Município de União do Oeste na rede mundial de computadores,

https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/sc/UniaodoOeste/Manifestacao/RegistrarManifestacao

 

§ 3º Sempre que recebida em meio físico, a manifestação deverá ser digitalizada de forma a promover sua inserção imediata no sistema a que ser refere o § 2º.

 

            Art. 3º O ouvidor exercerá as suas atividades com autonomia e no interesse geral dos cidadãos, devendo guardar sigilo das informações levadas a seu conhecimento no exercício de suas funções.

 

            Art. 4º Compete à ouvidoria do Poder Executivo Municipal:

 

I – receber, examinar e encaminhar as reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e demais manifestações que lhe forem dirigidas, notificando os órgãos envolvimento para os esclarecimentos necessários;

 

II – acompanhar as providências adotadas pelos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal, para solução do problema;

 

III – recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para adequada prestação do serviço público, quando for o caso;

 

IV- realizar inspeções para averiguar fatos relacionados às manifestações registradas;

 

V – garantir a todos a que procurarem o retorno das providências adotadas a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

 

VI – sugerir medidas de aprimoramento da prestação dos serviços públicos, com  base nas reclamações, denúncias, sugestões e demais manifestações recebidas, visando garantir que os problemas detectados não se tornem repetições contínuas;

 

VII – criar processo permanente de divulgação do serviço por ela prestado perante a sociedade, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

 

VII – desenvolver outras atividades correlatas.

 

            Art. 5º Às reclamações, solicitações, denúncias, e sugestões recebidas pela ouvidoria serão oferecidas respostas conclusivas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.

 

            Art. 6º O elogio direcionado a agente público específico deve ser a ele encaminhado, dando-se ciência a área de gestão de pessoas para eventual registro em folha funcional.

 

Parágrafo único. No caso do elogio, é conclusiva a resposta que contenha informação sobre o recebimento e, se for o caso, o encaminhamento.

 

            Art. 7º Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data de recebimento, para os órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal apresentarem os resultados das apurações à Ouvidoria, que responderá diretamente ao interessado.

 

            Art. 8º Compete ao servidor público na função de ouvidor do Poder Executivo Municipal:

 

I – exercer a função de representante do cidadão junto ao Poder Executivo Municipal;

 

II – agilizar a remessa de informação de interesse do cidadão ao seu destinatário;

 

III – facilitar ao máximo o acesso do usuário do serviço à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos;

 

IV – encaminhar as questões ou sugestões apresentadas à área competente, acompanhando a sua apreciação;

 

V – identificar problemas no atendimento ao usuário;

 

VI – sugerir soluções de problemas identificados ao dirigente do órgão em que atue;

 

VII – propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento ao usuário/cidadão;

 

VIII – atuar na prevenção e solução de conflitos;

 

IX – elaborar relatório de gestão contendo os dados sobre as manifestações recebidas, de acordo com o disposto no Art. 15 da Lei Federal N.º 13.460/2017.

 

            Art. 9º O ouvidor poderá, a qualquer tempo, solicitar as informações necessárias para o acompanhamento das providências adotadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal em razão de reclamações, solicitações, denúncias e sugestões.

 

Parágrafo único. O ouvidor terá livre acesso a todos os setores, para que possa apurar e propor as soluções em cada situação.

 

            Art. 10. Todas as denúncias recebidas serão encaminhadas ao setor responsável para apuração.

 

            Art. 11. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá, diretamente ou mediante representação apresentar reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios à Ouvidoria.

 

§ 1º As reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios serão reduzidas a termo e formalizadas no momento de seu recebimento.

§ 2º Quando o processo se referir a uma reclamação ou denúncia, devem constar de seu registro os motivos que a determinou e a identidade do interessado, a qual será assegurada sua identidade e demais atributos de identificação, nos termos da Lei 12.527/2011.

 

§ 3º O ouvidor não apreciará questões que tenham por objeto análise de decisão judicial ou de questão posta em juízo, nem colocará em causa o bom fundamento das decisões tomadas.

 

§ 4º Quando for o caso, o ouvidor aconselhará o interessado a dirigir-se à autoridade competente.

 

§ 5º Os processos formalizados perante a Ouvidoria não interrompem os prazos de interposição de recursos judiciais ou administrativos.

 

            Art. 12. O servidor público na função de ouvidor exercerá suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão usuário do serviço público.

 

            Art. 13. Os servidores do Município de União do Oeste deverão prestar apoio e informações à ouvidoria em caráter prioritário e em regime de urgência, desde que formalmente demandados.  

 

            Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 15. Revogam-se  as disposições em contrário.

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 05 de novembro de 2018.

 

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.


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