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Legislação

Decreto Executivo 3.917/2018

Publicada em: 25 set 2018

Ementa: Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências.


ESTADO  DE  SANTA  CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL  DE  UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 3.917 de 25 de setembro de 2018. 

 

 

Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a)  Municipal e dá outras providências.

 

CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado  de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73. da  Lei  Orgânica Municipal e de conformidade com a  Lei Complementar N.º  093, de 21 de setembro de 2015,

 

DECRETA:

Art.1º Ficam concedidos 20 (vinte) dias de férias ao Servidor Público Municipal, CLAUDIMIR FRANCISCO KUMINIKI, ocupante do cargo de Chefe de Setor, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Transportes Obras e Serviços Públicos, a serem gozadas no período de 11/10/2018 à 30/10/2018, relativas ao período aquisitivo de 06/07/2017 à 05/07/2018.

 

Art. 2º Converter 1/3 das férias em Abono Pecuniário, conforme requerimento do servidor.

                

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por  conta  do orçamento vigente.               Art. 4ºEste Decreto entra  em  vigor na  data de  sua  publicação.

 

            Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do  Executivo  Municipal  de  União do Oeste, em 25 de setembro de 2018.

 

 

 

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em data supra e publicado conforme lei municipal Nº 1010/2014.

 


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