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Legislação

Decreto Executivo 3.902/2018

Publicada em: 10 set 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

                                  DECRETO MUNICIPAL Nº. 3.902,  DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

             
             
   

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   

O Senhor CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste,  Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e, em acordo com a  Lei 1097/2017;

                               Art. 1º.  Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de União do Oeste  para o Exercício de 2018 no valor de R$ 199.606,75 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e seis reais e setenta e cinco centavos) oriundos do superávit do exercício anterior (2017),  destinado  a suplementar os seguintes projetos/atividades e respectivas modalidades de despesa  em fontes de recursos específicas:

ADICIONAR DOTAÇÕES

       

Entidade: 1  -  PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE

 

Órgão:  06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO:   08  Assistência Social        -       SUBFUNÇÃO:   244   Assistência Comunitária

Projeto Atividade: 2.020 – Manutenção do BL. PSB FNAS

 

173 - Aplicações Diretas - 3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0035 ...........................................

            66.319,27

Projeto Atividade: 2.021 – Manutenção do BL. GBF FNAS

175 - Aplicações Diretas - 3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0035 ............................................

            10.726,53

176 - Aplicações Diretas - 4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0035 ..........................................

  8.000,00

Projeto Atividade: 2.022 – Manutenção do BL. GSUAS FNAS

174 - Aplicações Diretas - 3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0035 ............................................

  6.997,00

Projeto Atividade: 2.023 – Manutenção dos Programas Sociais do Estado

177 - Aplicações Diretas - 4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0065 ............................................

  7.765,43

178 - Aplicações Diretas - 3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0065 ............................................

  7.598,92

             

Órgão:  07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 07.01 – Fundo de Desenvolvimento Rural

FUNÇÃO:     20  Agricultura      -       SUBFUNÇÃO:   608  Promoção da Produção Agropecuária

Projeto Atividade: 2.025 – Manutenção das Atividades da Agricultura

179 - Aplicações Diretas - 3.3.71.00.00.00.00.00.00.03.0000 ............................................

 3.400,00

             

Órgão:  03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 03.01 – Departamento de Administração

FUNÇÃO:    04  Administração       -       SUBFUNÇÃO:   122   Administração  Geral

Projeto Atividade: 2.025 – Manutenção das Atividades Administrativas

155 - Aplicações Diretas - 3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0000 ..........................................

            10.000,00

             

Órgão:  08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 08.02 – Departamento de Serviços Urbanos

FUNÇÃO:   15    Urbanismo    -       SUBFUNÇÃO:   452   Serviços Urbanos

Projeto Atividade: 2.032 – Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos

180 - Aplicações Diretas - 3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0000 ............................................

            30.000,00

             

Órgão:  08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 08.01 – Departamento de Transportes e Obras

FUNÇÃO:      26   Transportes      -       SUBFUNÇÃO:   782   Transporte Rodoviário

Projeto Atividade: 2.027 – Manutenção do Departamento de Transportes e Obras

181 - Aplicações Diretas - 3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0000 .............................................

            30.000,00

182 - Aplicações Diretas - 3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0039 .............................................

  9.324,00

183 - Aplicações Diretas - 3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0007 ............................................

  9.475,60

TOTAL SUPLEMENTADO

 

...........................................

199.606,75

                           Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício de 2017,  originados das seguintes  fontes de recursos:

ORIGEM DOS RECURSOS

       
             

Entidade: 1  -  PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE

 
             

Código do Recurso

Código -Detalhamento

Descrição dos Recursos

 Saldo Utilizado - Superávit (R$)

00.03.0000

00

Sem detalhamento das destinações de recursos

Superávit - Recursos Ordinários

           73.400,00

00.03.0007

00

Sem detalhamento das destinações de recursos

Superávit - CIDE

             9.475,60

00.03.0035

00

Sem detalhamento das destinações de recursos

Superávit - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - União

           92.042,80

00.03.0039

00

Sem detalhamento das destinações de recursos

Superávit - Fundo do Petróleo

             9.324,00

00.03.0065

00

Sem detalhamento das destinações de recursos

Superávit - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS/Estado

           15.364,35

TOTAL DE RECURSOS

 

...........................................

        199.606,75

             
 

       Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

       Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 
             
             
             

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.


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