---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 3.903/2018

Publicada em: 11 set 2018

Ementa: Dispõe sobre a Estabilidade de Servidor Municipal aprovado em Estágio Probatório.


ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO  MUNICIPAL   N.º 3.903, De 11 de setembro de 2018.

 

 

 

Dispõe sobre a Estabilidade de Servidor Municipal aprovado em Estágio Probatório.

 

 

 

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 73. da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com a Lei Complementar N.º 093/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

 

            DECRETA:

 

 

                                 Art.1º Fica declarado estável no cargo de FISCAL DE TRIBUTOS OBRAS E VIGILANCIA SANITARIA, o Servidor(a) FERNANDA SIMONATO, por ter atingido a média de pontos exigida na Avaliação de Desempenho durante o período de Estágio Probatório, conforme planilha em anexo.

 

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º Revogam-se  as disposições em contrário.

 

 

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 11 de setembro de 2018.

 

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas